Use este guia para operacionalizar o IVA Dual, o Split Payment e os regimes especiais nas operações de importação e exportação conforme a nova legislação.
O que você vai fazer?
Este guia orienta a aplicação das regras do IBS e da CBS no comércio exterior, garantindo a neutralidade tributária nas exportações, a igualdade de carga nas importações, a gestão de créditos de bens de capital e a conformidade aduaneira.
Quando usar?
- Nas operações de importação de bens, mercadorias, serviços e intangíveis.
- Nas operações de exportação e na manutenção de créditos acumulados.
- Na gestão de regimes aduaneiros especiais e auditoria de classificação fiscal.
Quem participa?
- Profissionais de comércio exterior e despachantes aduaneiros
- Analistas fiscais e tributários
- Contadores e advogados aduaneiristas/tributaristas
- Diretores de logística internacional e gerentes de supply chain
Antes de começar
Princípio: O comércio exterior opera sob o princípio do destino internacional, tributando no local de consumo e desonerando as exportações.
Tenha acesso à legislação aplicável:
- Emenda Constitucional nº 132/2023
- Lei Complementar nº 214/2025
- Decreto nº 12.955/2026
- Resolução CGIBS nº 6/2026
- Ferramentas oficiais do Projeto RTC e SISCOMEX
Como fazer
1. Aplicar o princípio do destino e a neutralidade tributária
- Garanta a paridade de carga tributária entre bens nacionais e estrangeiros por meio do IBS e da CBS.
- Elimine resíduos tributários na cadeia produtiva das exportações.
- Observe as diretrizes do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026.
Resultado esperado: Operações alinhadas ao IVA Dual no comércio internacional.
2. Calcular e liquidar tributos na importação de bens
- Componha a base de cálculo do IBS e da CBS somando o valor aduaneiro, o Imposto de Importação (II), o Imposto Seletivo (IS), taxas e despesas aduaneiras.
- Transmita a Declaração de Importação (DI/Duimp) no SISCOMEX no momento do desembaraço aduaneiro para o fato gerador.
- Execute o mecanismo de Split Payment aduaneiro para a liquidação financeira imediata dos tributos e liberação física das cargas.
Resultado esperado: Desembaraço aduaneiro concluído com os tributos liquidados e créditos gerados.
3. Realizar o auto-recolhimento na importação de serviços e intangíveis
- Identifique a incidência de IBS e CBS sobre softwares (SaaS, licenciamento), computação em nuvem, direitos autorais e serviços transfronteiriços.
- Efetue o cálculo, retenção e pagamento dos tributos na condição de adquirente ou tomador residente no Brasil.
- Emita o documento fiscal de entrada e proceda à escrituração na Apuração Assistida para apropriação de crédito no regime não cumulativo.
Resultado esperado: Obrigações fiscais de serviços internacionais cumpridas e créditos apropriados.
4. Tratar exportações com alíquota zero e manutenção de créditos
- Aplique a alíquota zero e imunidades de CBS e IBS nas saídas para o exterior.
- Emita a NF-e e a Declaração Única de Exportação (DU-E) utilizando o CST desonerado correto e o campo
cClassTrib. - Garanta o princípio da desoneração plena, assegurando a não anulação dos créditos de aquisições de insumos utilizados na produção exportada.
Resultado esperado: Exportação desonerada com manutenção integral dos créditos antecedentes.
5. Gerenciar créditos de bens de capital e regimes especiais
- Apropriue de forma imediata e integral os créditos de IBS e CBS sobre a aquisição e importação de máquinas e equipamentos industriais no mês do desembaraço.
- Solicite o ressarcimento em dinheiro ou compensação de saldos credores acumulados de exportadores perante a RFB e o CGIBS.
- Enquadre as operações nos regimes de Drawback, RECOF, REPORTO, admissão temporária e Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Resultado esperado: Fluxo de caixa otimizado com recuperação célere de créditos e regimes suspensivos aplicados.
6. Assegurar o compliance aduaneiro e a precisão da NCM
- Valide a exatidão da classificação fiscal na NCM/SH para evitar divergências nas alíquotas de II, IS, CBS e IBS.
- Previna riscos de reclassificação aduaneira, multas e retenções indevidas.
- Integre os sistemas aduaneiros ao ERP corporativo com apoio de comitês internos de governança.
Resultado esperado: Classificação fiscal validada e riscos de autuação aduaneira mitigados.
O que pode dar errado?
Divergência na classificação fiscal (NCM)
Erros na NCM podem resultar em retenções indevidas, multas e falhas na apuração assistida. Como prevenir: Execute auditorias preventivas periódicas na base de NCMs importadas e exportadas.
Falhas no fluxo de Split Payment
A desatualização nos sistemas de integração com o SISCOMEX pode reter a liberação física de cargas. Como prevenir: Parametrize o ERP e os sistemas de Comex com as fórmulas oficiais de cálculo e teste a liquidação financeira.
Como verificar se funcionou?
- A base de cálculo da importação foi calculada com o acréscimo de II, IS, taxas e despesas aduaneiras?
- O Split Payment foi executado corretamente para liberar as cargas no SISCOMEX?
- O auto-recolhimento de IBS e CBS em serviços internacionais foi escriturado na Apuração Assistida?
- As exportações foram emitidas com alíquota zero e os créditos da cadeia foram mantidos?
- Os créditos de bens de capital foram apropriados integralmente no mês do desembaraço?
Rotina recomendada de acompanhamento
- Até 30 dias: Audite a classificação fiscal (NCM) e atualize o mapeamento de softwares e serviços internacionais contratados.
- Até 60 dias: Parametrize o ERP com as fórmulas de IBS/CBS aduaneiros, simule o Split Payment e revise os contratos de Drawback e RECOF.
- Até 90 dias: Implemente o protocolo de ressarcimento de saldos credores de exportação e certifique a apropriação imediata de créditos de bens de capital.
Checklist rápido
- ☐ Classificação NCM auditada para todos os itens importados e exportados
- ☐ Base de cálculo da importação composta com II, IS e despesas
- ☐ Split Payment testado e integrado ao SISCOMEX
- ☐ Auto-recolhimento de serviços e intangíveis implementado
- ☐ NF-e e DU-E de exportação emitidas com alíquota zero e CST correto
- ☐ Créditos de bens de capital apropriados no mês do desembaraço
- ☐ Plano de ressarcimento de saldos credores de exportação estruturado
Quer se aprofundar?
Este guia apresenta uma visão prática e resumida do tema. O conteúdo completo aprofunda os laboratórios práticos de simulação na Calculadora RTC, a modelagem detalhada do projeto aplicado de gestão aduaneira, a análise aprofundada dos normativos legais vigentes e a resolução de estudos de caso complexos.